Regra das 24 horas
As autoridades sul-africanas (SARS - South African Revenue Service) decidiram sobre a implementação de uma iniciativa de segurança, que cobre toda a carga de entrada. Entrou em vigor em 20 de abril de 2018.
De acordo com o Novo Programa de Leis Aduaneiras (NCAP), o “Relatório de Transporte e Mercadorias” (RCG) será o primeiro componente a ser entregue para substituir o atual sistema de processamento de manifesto (MPR).
O novo Sistema de Processamento de Carga (CPS) a ser implementado no âmbito do projeto RCG reflete o novo quadro legislativo em matéria de relatórios de carga, conforme estabelecido na Lei de Controle Aduaneiro, 2014, inclui relatórios de importação e transbordo.
O regulamento exige que todos os armadores enviem uma lista de dados de manifestações alfandegárias para a Alfândega da África do Sul eletronicamente 24 horas antes de carregar no navio que entrará no território da alfândega no primeiro porto de descarga na África do Sul.
Os arquivamentos de segurança avançados são referidos como ALM - Advanced Loading Master e ALH - Advanced Loading House. Eles devem ser arquivados eletronicamente e enviados diretamente ao sistema alfandegário sul-africano.
O regulamento exige que todos os armadores enviem eletronicamente uma lista de dados do manifesto definido pela alfândega para a alfândega chinesa 24 horas antes da chegada do navio que entrará no território da alfândega chinesa no porto de embarque. A regra aduaneira é aplicável a todas as importações, exportações e cargas transbordadas através de portos chineses continentais. Cargas estrangeiras que permanecem a bordo, container(s) vazio(s) e carga(s) a granel são isentas. Remessas diretas de importação para Hong Kong e Macau estão isentas do regulamento.
Sobretaxas aplicáveis (SMD foram publicadas em nossa tarifa on-line)
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